Assegurar a proteção e defesa dos direitos dos animais no Rio Grande do Norte. Esse é o intuito do projeto de lei apresentado pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) na Assembleia Legislativa, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação ambiental. A matéria propõe mecanismos para combater a agressão física ou psicológica aos animais, privação de descanso, movimento, alimentação e asseio, trabalhos exorbitantes, dentre outros.
De acordo com o parlamentar, é dever do Poder Público, em todas as suas esferas, preservar e proteger a fauna, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais a maus tratos. “O Projeto busca efetivar as normas constitucionais atinentes ao tema, regulamentando e disciplinando práticas para o manejo animal, sempre com foco em seu bem-estar”, justifica Kelps Lima.
A matéria estabelece normas para a preservação de animais silvestres e domésticos, propondo a criação de programas de proteção e a aplicação de penalidades aos infratores. Em relação à preservação da fauna silvestre, o projeto visa, dentre outros, combater o tráfico de animais, prática comum no país. A proteção à fauna nativa, exótica e da pesca também fica assegurada pela proposta parlamentar.
No tocante aos animais domésticos, o texto estabelece normas de manejo para animais de carga e transporte animal. A proposta veda o uso de animais enfermos e extenuados nos serviços, limitando a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais a espécies bovinas, equinas ou muares dentro das especificações de porte e peso suportado. Quanto ao transporte de animais domésticos, a matéria impõe a obrigatoriedade de pausa para descanso e documentação específica.
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