O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 24ª Promotoria de Justiça da comarca de Natal, com atribuições na defesa do consumidor, expediu recomendação a sites de grande visitação na internet (OLX, Mercado Livre e YouTube) para que retirem do ar quaisquer anúncios e vídeos que digam respeito ao aumento de potência das motocicletas de 50 cilindradas, as conhecidas “cinquentinhas”.
A recomendação adverte que a alteração da característica do veículo automotor é uma conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe que nenhum proprietário ou responsável possa, sem prévia autorização, fazer ou ordenar modificações das características de fábrica do veículo. O CTB prevê a fabricação artesanal, modificação de veículo ou ainda a substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, mas exige para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia.
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico do consumidor, entre outros, a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.
Considerando que os anúncios e vídeos facilitam a compra de equipamentos para modificação irregular das motos “cinquentinhas”, e que isso tem se mostrado uma prática comum, a Promotoria de Justiça notificou os sites Mercado Livre, OLX e YouTube a apresentarem informações sobre o cumprimento ou não da recomendação, no prazo de 15 dias, e encaminhou cópia do documento também ao Procon Municipal e ao Estadual.
Fonte: Serrinha de Fato.
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